Natal da Cidade | Regulamento
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Regulamento

REGULAMENTO

 

A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA (CDL) E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PETROLINA (SINDILOJAS), com sede na Travessa dos Industriários, nº 12, CEP 56308-010, Bairro Atrás da Banca, Petrolina/PE, inscrita no CNPJ 11.471.380/0001-69, inscrição estadual (isenta) e na Rua Souza Júnior, nº 330, sala 02, centro, CEP 56303-360, Galeria São Miguel, Petrolina/PE, inscrita no CNPJ 35.443.639/0001-26, inscrição estadual (isento) torna público, para conhecimento dos participantes da campanha Natal da cidade 2017.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º – O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para sorteio e premiação da campanha Natal promovida pela CDL/SINDILOJAS Petrolina- PE.

 

DOS PARTICIPANTES DO SORTEIO E DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO

Art. 2º – Participarão da campanha apenas os consumidores que realizarem as compras nas lojas credenciadas pelas empresas realizadoras do evento durante o período de 04/11/2018 à 31/12/2017.

Parágrafo 1º – Cada empresa participante ficara responsável pelo valor mínimo para entrega de cupons. De posse do cupom, que obrigatoriamente será identificado com o carimbo da empresa que efetuou a venda, o portador deverá preencher, com letras legíveis, os dados pessoais (nome, endereço completo, email, telefone, CPF ou RG). Em cada empresa aderente à promoção haverá uma urna à disposição para coleta dos cupons até às 17 horas do dia 31/12/2014.

 

DOS OBJETOS DO SORTEIO

Art. 3º – Serão sorteados os seguintes prêmios:

  • 1º Prêmio: 1 (um) automóvel, sem opcionais;
  • 2º Prêmio: 1 (uma) moto Honda;
  • 3º Prêmio: 10 bicicletas.

Parágrafo 1º – Os prêmios serão sorteados na mesma extração do dia 11/01/2018, na praça Dom Malan às 17horas.

Parágrafo 2º – Aquele que for sorteado com algum prêmio não poderá participar do sorteio dos demais prêmios.

 

DA DATA DO SORTEIO E DO RESULTADO

Art. 4° – O sorteio será realizado no dia 11 de janeiro de 2018 às 17: 00 horas.

Parágrafo Primeiro: Os premiados serão aqueles em que os cupons estejam devidamente preenchidos conforme artigo 2.1 mencionados neste regulamento.

 

Art. 5º. – Não poderão participar da promoção:

Parágrafo primeiro: Os diretores, funcionários e colaboradores da CDL/SINDILOJAS e da empresa contratada para realização do evento. Diretores e funcionários das empresas participantes não poderão participar com cupons da empresa onde trabalham.

As pessoas impedidas de participar da campanha promocional, conforme relacionadas no item anterior, serão identificadas pela Entidade Promotora através de relação contendo os nomes e as respectivas ligações que têm com as empresas ou pessoas envolvidas na campanha promocional.

Parágrafo segundo: Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, sem o carimbo da empresa que efetuou a venda, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

Parágrafo Terceiro – O resultado geral do sorteio será divulgado no site da campanha e nas páginas das redes sociais, bem como por meio de carta, circular, email.

 

Da entrega da premiação

Art. 5° – A entrega da premiação acontecerá na festa de encerramento da capanha Natal da cidade 2017 na praça Dom Malan por dois representantes ou funcionários do CDL/SINDILOJAS, mediante assinatura de protocolo de entrega do respectivo prêmio.

 

Art. 6º – Declaração do prazo e caducidade do direito ao prêmio, conforme o Art. 6º do decreto no. 70.951/72, caso o contemplado não reclame o prêmio ou não seja localizado, por um prazo de 180 dias a contar da data do sorteio, o direito ao prêmio caducará.

 

Art. 7º – Somente o ganhador ou representante legal poderá receber o prêmio, devendo apresentar documento de identificação.

 

Art. 8º: O consumidor contemplado, que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração com poderes específicos para tal finalidade.

 

Art. 9º – A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

 

Art. 10º – O participante contemplado, desde já, autoriza o CDL/SINDILOJAS a divulgar seu nome, sua voz e sua imagem até 1 (um) ano após o encerramento da apuração, na mídia impressa, televisiva, auditiva, eletrônica e via Marketing Direto, sem que seja devido ao contemplado qualquer valor, retribuição ou remuneração seja de que espécie e título for.

 

Art. 11º – Não poderão participar produtos vedados pelo Art 10º. Do decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcóolicas, fumo e seus derivados’

 

Parágrafo Único – Caso a pessoa não deseje que seu nome seja divulgado como mencionado no caput do artigo 10º, não participará do sorteio, devendo, para tanto, se manifestar por escrito, nesse sentido, até 5 (cinco) dias antes da data do sorteio.

 

DA TRANSFERENCIA DOS VEÍCULOS

Art. 12º – Somente será transferida a titularidade e entrega do DUT (Documento Único de Transferência) do veículo para o ganhador da premiação, após a apresentação da documentação pessoal necessária. E a nota fiscal do veículo será emitida em nome do ganhador com a apresentação da documentação pessoal, substituindo o nome DUT.

 

Parágrafo 1º: O ganhador da premiação será o responsável por eventuais despesas para a transferência do veículo, bem como o pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Emplacamento.

Parágrafo 2º: Ficam a cargo do ganhador do prêmio a responsabilidade por sua manutenção, inclusive, as obrigatórias exigidas pela fábrica. Eventual perda da garantia será de responsabilidade do ganhador do prêmio.

 

Art. 13º – As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções comerciais autorizadas deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores.

 

Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de Petrolina para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.



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